ATENÇÃO:

LEI Nº 14.390, DE 4 DE JULHO DE 2022

Caso não seja possível a utilização de seu ingresso na nova data do evento ou espetáculo, efetuaremos um crédito para uso ou abatimento de outros serviços, reservas ou eventos, disponíveis na nossa plataforma, crédito este que poderá ser utilizado 12 (doze) meses após o término do estado de calamidade pública, nos termos da Lei n° 14.186/2021.
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.
Art. 2º Os arts. 2º e 4º da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:
§ 4º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2023.
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.

 

Caso não seja possível a utilização de seu ingresso na nova data do evento ou espetáculo, efetuaremos um crédito para uso ou abatimento de outros serviços, reservas ou eventos, disponíveis na nossa plataformas, crédito este que poderá ser utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2022, após o término do estado de calamidade pública, seguindo a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036 DE 17 DE MARÇO DE 2021. Esclarecemos ainda que sua solicitação deve ser feita até o fim do prazo conforme medida provisória acima citada, e que não será cobrada qualquer taxa ou custo adicional na remarcação dos eventos ou nos créditos efetuados.

 

No caso de opção pela devolução em dinheiro (VÁLIDO SOMENTE PARA COMPRAS EFETUADAS NO PERIODO DE 7 DIAS), o reembolso será efetuado de forma parcelada nos prazos estipulados de acordo com a lei vigente, sendo descontadas as taxas de conveniência, bem como tarifas de cartão de crédito e eventuais tarifas bancárias para realização do reembolso.

 

Para dar sequência ao cancelamento, é necessário que seja preenchido todas as informações solicitadas no formulário. A realização do cancelamento será autorizada conforme os Termos e Condições da Ticket Fácil.